Os Serviços de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS) estão seguindo uma ordem judicial emitida em 31 de março de 2025 pelo Tribunal Distrital dos EUA para o Distrito Norte da Califórnia. Esta ordem adia o término do Status de Proteção Temporária (TPS) para venezuelanos sob a designação de 2023. Como resultado, as proteções anteriores implementadas pelo ex-secretário Mayorkas permanecem em vigor.
O que isso significa para os detentores de TPS venezuelanos?
- Se você é um cidadão venezuelano sob a designação TPS 2023 e possui uma autorização de trabalho (EAD) com uma categoria de “A12” ou “C19” que expira em 10 de setembro de 2025, 2 de abril de 2025, 10 de março de 2024 ou 9 de setembro de 2022, seu EAD é automaticamente prorrogado até 2 de abril de 2026. Você não precisa executar nenhuma ação para essa extensão.
- Você pode se qualificar para uma extensão automática ainda mais longa de até 540 dias se solicitar a renovação de seu EAD (Formulário I-765) entre 17 de janeiro de 2025 e 10 de setembro de 2025. No entanto, nenhuma extensão automática irá além de 2 de outubro de 2026.
- Os venezuelanos sob a designação TPS 2021 permanecem protegidos até 10 de setembro de 2025.
- As agências que exigem comprovante de autorização de trabalho devem aceitar esses EADs estendidos automaticamente. A prorrogação permanecerá válida até 2 de abril de 2026, a menos que o tribunal mude sua decisão.
- Se você tiver um pedido de TPS pendente ou aprovado, poderá se qualificar para certos benefícios públicos, como carteiras de motorista REAL ID e cartões de identificação emitidos pelo governo. Ao solicitar benefícios, você deve fornecer prova de seu status TPS.
- Os empregadores devem verificar a autorização de trabalho dos beneficiários venezuelanos do TPS para que continuem trabalhando além de 2 de abril de 2025.
Desafio legal e próximos passos
O governo apelou desta decisão para o Tribunal de Apelações do Nono Circuito e está pedindo a suspensão da ordem. Se a suspensão for concedida, o DHS pode avançar com o fim do TPS para os venezuelanos.
No Jorge Muñoz Law Firm, estamos monitorando de perto esses desenvolvimentos e forneceremos atualizações à medida que novas informações estiverem disponíveis. Se você tiver dúvidas ou precisar de assistência jurídica, não hesite em nos contatar.